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Leis e regulação

Em Maurício, os jogos de azar são permitidos e regulados pela Gambling Regulatory Athority (GRA).

O regulador emite e prorroga as licenças, aprova as regras para cassinos, máquinas de jogos, apostas, totalizadores e loterias, e controla a conformidade com as normas técnicas e financeiras.

Os procedimentos de KYC/eKYC, armazenamento de registros e comunicações de transações suspeitas são obrigatórios; O limite de idade é 18 +.

Os anúncios e promoções só são permitidos de acordo com as normas e avisos estabelecidos sobre o jogo responsável; Existe um mecanismo de auto-exclusão.

O uso da Internet e do telefone para as apostas é possível apenas nas operadoras que obtiverem a autorização do GRA adequada; atividades sem licença, incluindo sites offshore, são consideradas violações e podem ser bloqueadas e as licenças suspensas ou retiradas.

O objetivo geral do modo é um mercado legal, transparente e responsável, com regras compreensíveis para operadores e jogadores.

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