Leis e regulação

O atual sistema de regulação do jogo no Camboja é baseado na lei LMCG (Law on the Management of Integrated Resorts and Comercial Gambling), aprovada em 2020.

Ele criou uma abordagem estruturada de licenciamento, dividindo as permissões em dois níveis, para o desenvolvimento de resorts (IR License) e para a operação de cassinos (Gaming License).

A Comissão de Gestão de Jogos Comerciais do Camboja (CGMC), subordinada ao Ministério da Economia e Finanças, supervisiona a indústria.

A Comissão é responsável pela emissão de licenças, auditoria das operadoras, controle da AML/KYC e conformidade com o jogo responsável.

É proibido jogar em cassinos de cidadãos cambojanos - a indústria está focada em estrangeiros e turistas.

O hembling online está proibido desde 2020, quando o governo interrompeu completamente a concessão de licenças e iniciou o encerramento de operadoras online.

O modelo fiscal inclui taxas de licenças, impostos sobre a GGR e 10% do IVA a partir de 2022.

Vetor geral da legislação - controle centralizado, foco na complacência e manutenção da imagem do país como jurisdição turística regulada.