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Leis e regulação

Desde 2017, o mercado da República Checa funciona sob a Lei de Apostas (nova edição 2016), administrada pelo Ministério das Finanças (em conjunto com as autoridades financeiras/aduaneiras).

São licenciados tanto cassinos e salas terrestres como operadores online; A internet requer presença local, o cumprimento de técnicas e jogos responsáveis.

Há registro de jogadores excluídos (exclusão e exclusão automática de vulneráveis), rigorosos KYC/AML, controle de publicidade e avisos de risco obrigatórios.

O Estado faz uma lista de domínios proibidos com bloqueios de acesso e pagamentos.

Idade 18 +.

O modelo visa a legalizar a demanda no segmento licenciado, com a máxima proteção do consumidor e transparência dos relatórios.

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