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A partir de 14 de agosto de 2025, Montenegro tem uma nova Lei de Jogos de Felicidade (Folha de Serviço nº 91/2025), que substitui o sistema de concessão anterior por licenciamento approval e reforçou a supervisão online.

A lei impõe a identificação obrigatória dos jogadores, a videoverficção e o monitoramento digital real e temporário das operações, além de reforçar as regras de publicidade e estabelecer a loteria do governo.

A arquitetura regulatória está concentrada na Administração de Jogos de Felicidade do Ministério da Justiça; as normas transitórias obrigam os operadores atuais a rediscutir as permissões dentro do prazo previsto (período de transição de até 270 dias, e a concessão das licenças dentro de 180 dias).

Em 2024, as alterações preliminares já haviam restringido o acesso a sites estrangeiros e métodos sem fundos, preparando o terreno para uma reforma completa de 2025.

O resultado é um mercado online legal com licenças locais, alto KYC/AML e telemetria centralizada para o regulador.

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